Legitimidade democrática?

O Soberano - leia-se, o eleitorado - não passa cheques em branco. A legitimidade eleitoral fundamenta a legitimidade democrática, mas não a garante para sempre; e nem sequer a garante para toda a duração de um mandato, porque o mandato tem, não só uma duração, como um conteúdo. O incumprimento deste conteúdo compromete, e no limite anula, a legitimidade democrática dum eleito.

Esta maioria e este governo chegaram ao poder com base num programa eleitoral e num programa de governo: estes programas constituem, uma vez ganhas as eleições, o mandato explícito que o Soberano lhes conferiu, e que não pode ser transgredido sem perda de legitimidade.

Mas, mais importante que este mandato explícito, é o mandato implícito na própria essência da Democracia: a maioria parlamentar e o governo têm que actuar a bem da República, e não de interesses particulares. Isto não quer dizer que os interesses particulares não devam ser considerados na medida em que sejam compatíveis com o interesse público ou o promovam; mas quer dizer que nenhum governo e nenhuma maioria têm legitimidade para servir interesses particulares em detrimento da República.

Acuso o governo Sócrates de fazer isto mesmo; e de o fazer deliberadamente e por sistema. Decorre daqui, necessariamente, que esta maioria e este governo já não são legítimos; e que os seus titulares, em bom rigor, deveriam ser acusados do crime de traição e condenados por ele. Isto é assim em todas as áreas da governação: o favorecimento ao capital financeiro, o boicote sistemático a todas as iniciativas legislativas que visem reduzir a corrupção, a legislação laboral, a tentativa de decapitar a sociedade civil pelo ataque concertado às chamadas «corporações», isto é, aos médicos, aos juízes e aos professores.

Esta opção pelos interesses privados contra os da República é notória, também, na política educativa. Maria de Lurdes Rodrigues pode não saber o que é uma escola, para que serve e a quem serve; mas sabe muito bem a quem quer que ela sirva: não os alunos, como afirma na sua propaganda mentirosa, mas o mundo dos negócios, que quer mão-de-obra «qualificada», dócil e barata. Por isso, Fernanda Câncio, lamento contradizê-la, mas a última coisa de que Maria de Lurdes Rodrigues se pode reivindicar no seu conflito com os professores é qualquer espécie de legitimidade democrática.