O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

O acórdão diz que o confisco dos subsídios de férias e Natal é inconstitucional porque discrimina contra os funcionários públicos e os pensionistas. Em parte alguma do texto se diz a favor de quem é que ele discrimina. A ideia de que discrimina a favor dos trabalhadores do sector privado é já uma interpretação muito conveniente por parte do governo.

Se é intenção do governo "corrigir" esta inconstucionalidade penalizando também os trabalhadores do sector privado, o resultado será inconstitucional na mesma e ferirá na mesma o princípio da equidade. Porque discriminará contra os trabalhadores por conta de outrem a favor dos titulares doutras fontes de rendimento, incluindo entre estes os autores e beneficiários da crise.